STF decide acabar com aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados
PGR tinha apresentado recurso contra decisão individual do ministro Flávio Dino
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados. Em votação nesta terça (26), a Suprema Corte negou o recurso apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Flávio Dino.
Com a decisão, fica mantido o entendimento de Dino de que a aposentadoria compulsória aplicável como sanção administrativa deixou de existir a partir da reforma da Previdência em 2019 (EC 103/2019).
Em março de 2026, o ministro determinou que a punição máxima aplicada aos magistrados deve ser a perda do cargo, que, devido à garantia da vitaliciedade da magistratura, depende de ação judicial.
Contestação da PGR
Na contestação enviada ao STF, a PGR alegava que Flávio Dino tinha criado uma 'interpretação inédita' ao considerar que a reforma da Previdência extinguia automaticamente a penalização por meio de aposentaria compulsória.
Segundo a PGR, a mudança não revogava a previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que segue permitindo a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar — cuja manutenção também era defendida pelo Ministério Público Federal (MPF).
