CNJ cancela pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios cedidos ao Banco Master
Decisão atinge 16 títulos de três usinas do setor sucroalcooleiro
Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios, que somam R$ 4,7 bilhões, ligados a três usinas do setor sucroalcooleiro e ao Banco Master. A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (22).
A liminar também determina a devolução dos valores aos cofres da União. Os títulos aparecem em uma lista encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro como valores “a receber”.
Entre as empresas citadas na decisão, estão: Companhia Açucareira Usina Capricho; Una Agroindustrial; e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os recursos haviam sido depositados em contas judiciais em 2023, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atende um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado dos processos contra a União.
Segundo o ministro, a devolução dos recursos não extingue os créditos, que continuarão sendo discutidos judicialmente e "Se a exigibilidade for confirmada, bastará a expedição de novo requisitório, com os acréscimos legais”.
