PGR pede ao STF paralisação de ações que tentam liberar bets no Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6) a suspensão dos processos judiciais que tentam derrubar a proibição das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. 

O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e prevê a paralisação das ações até que a Corte decida sobre a constitucionalidade da medida provisória que proibiu a atividade no país.

No documento, Gonet afirma que associações ligadas ao mercado de apostas recorreram à Justiça alegando que a proibição viola princípios como segurança jurídica e livre concorrência, além de prejudicar contratos firmados antes da medida.

A PGR destaca que o tema já está em análise no STF, mas tribunais de instâncias inferiores têm concedido decisões favoráveis a empresas do setor, permitindo a retomada de operações em casos específicos. Para a Procuradoria, essa situação pode gerar insegurança jurídica e aplicação desigual da norma.

Audiência pública no STF

A proibição das bets foi discutida em audiência pública realizada na terça-feira (3), no STF. O encontro reuniu representantes do governo, clubes de futebol e entidades empresariais, que apresentaram posições divergentes sobre os impactos da medida.

O governo defendeu a proibição como forma de reduzir os danos das apostas à saúde e à economia das famílias. Já representantes do setor esportivo alertaram para perdas financeiras, risco de desemprego e crescimento do mercado ilegal.

Entre as principais preocupações dos clubes estão os contratos de patrocínio com casas de apostas. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense apontou prejuízo de R$ 200 milhões. O Vitória afirmou que esses contratos representavam R$ 45 milhões, cerca de 17% de seu faturamento.

Entenda

A exploração de apostas esportivas no Brasil foi autorizada durante o governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a atividade foi regulamentada pelo governo federal em parceria com o Congresso Nacional.

Em setembro de 2026, porém, o Executivo editou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os cassinos on-line, incluindo jogos como o chamado “jogo do tigrinho”. As plataformas e os patrocínios das casas de apostas foram retirados do ar em 6 de outubro.