Com vetos, Bolsonaro sanciona projeto que altera Lei dos Partidos Políticos e Eleitoral

Apesar de alguns vetos, foi sancionada nesta sexta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei que muda as regras partidárias e eleitorais. O texto foi aprovado no último dia 18 pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificado pelos senadores. Os termos sancionados pelo presidente já valerão para as eleições municipais do ano que vem. Já os vetados só valerão para 2020. Os vetos ainda terão que ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

Entre os principais vetos presidenciais estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV; o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária prévia; a utilização do fundo partidário para pagamento de multas; e os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. De acordo com o governo, os vetos assinados pelo presidente foram motivados por questões orçamentárias e constitucionais. 

Entre os pontos mantidos por Bolsonaro estão: Pagamento de advogados através do fundo partidário. Permite que o registro dos partidos políticos possa ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. Permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de permitir a abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação a partidos políticos