Confira os novos prazos para portabilidade de empréstimos e uso do FGTS como garantia

O Ministério do Trabalho anunciou nesta quinta-feira (21) alterações no calendário de implantação do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Entre as medidas, estão a definição de prazos para a migração de contratos antigos, a portabilidade de operações e a utilização do FGTS como garantia.

Desde quarta-feira (21), teve início a migração de mais de quatro milhões de contratos firmados antes de março, que somam mais de R$ 40 bilhões, para a plataforma do Crédito do Trabalhador. Segundo a pasta, esse processo será concluído somente em novembro. Após essa etapa, os trabalhadores poderão transferir seus contratos para bancos que ofereçam condições mais vantajosas.

Já a partir da próxima segunda-feira (25), será possível refinanciar e portar contratos firmados dentro da plataforma, operação que deverá ser feita diretamente junto às instituições financeiras.

De acordo com a Dataprev, as operações de portabilidade realizadas dentro da Carteira de Trabalho Digital para contratos assinados após março devem começar apenas em outubro. Em novembro, entrará em vigor a possibilidade de utilizar até 10% do saldo do FGTS, além de 40% da multa rescisória, como garantia de crédito.

Atualmente, 70 instituições financeiras estão habilitadas para operar a modalidade. Segundo o Ministério, o crédito consignado para o setor privado já movimentou mais de R$ 30 bilhões desde março, beneficiando cerca de 4,2 milhões de trabalhadores.

Dados do Banco Central mostram que a taxa média de juros dessa linha foi de 3,79% ao mês em junho, mais que o dobro das registradas para aposentados (1,83%) e servidores públicos (1,84%). Outras modalidades, no mesmo período, apresentaram índices ainda mais altos: crédito pessoal não consignado (6,32%), cheque especial (7,47%) e cartão de crédito rotativo (15,11%). A expectativa de analistas é de que a portabilidade e a regulamentação do uso do FGTS possam reduzir essas taxas.

O BC também divulgou um ranking com juros praticados pelos bancos entre 24 e 30 de julho, variando de 1,47% a 6,1% ao mês. Especialistas recomendam que trabalhadores consultem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital antes de contratar, promovendo concorrência entre as instituições.

Até o momento, não há teto de juros para o consignado no setor privado. A Febraban defende que não há necessidade de limitar as taxas, argumentando que a garantia do FGTS tende a reduzi-las. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou recentemente que, caso seja "observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro."

Em março, um decreto presidencial determinou que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado definirá as condições dos contratos garantidos pelo FGTS, abrindo caminho para a possibilidade de fixação de limites caso haja necessidade.