CPMI do INSS: veja argumentos que levaram o STF a derrubar decisão que prorroga comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (26), a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 8 votos 2, foi derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça, relator do caso.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. 

Entre os que votaram para rejeitar a ampliação da CPI Mista, um dos principais argumentos é de que o tema é uma questão interna do Congresso Nacional - assim, não caberia intervenção da Justiça. O ministro André Mendonça votou para manter a decisão individual e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. 

Veja os argumentos de cada um dos ministros no julgamento.

André Mendonça 

Mendonça votou para manter a decisão e manter a prorrogação da CPMI. Para ele, a criação de CPIs é uma prerrogativa de minorias parlamentares, um direito assegurado à oposição. 

"Não basta que se garanta direito de oposição, é imperioso garantir seu efetivo exercício", afirmou.

"Entendo que condicionar a prorrogação dos trabalhos à deliberação do presidente da respectiva casa é o mesmo que, ainda que por via indireta, subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes para a concretização dos direitos da minoria", completou.

Flávio Dino 

Flávio Dino foi o segundo a votar , e abriu uma divergência afirmando que não há um "suposto direito à prorrogação automática" de CPIs. Além disso, ponderou que o tema é de competência do Poder Legislativo. 

"Reconhecer a prorrogação automática seria reconhecer que o Parlamento dispõe de poder maior que o Judiciário", declarou.

Alexandre de Moraes 

O ministro Alexandre de Moraes votou logo em seguida, dizendo que a Constituição prevê prazo certo para estas comissões. Para ele, uma prorrogação automática desrespeita o requisito do prazo certo das CPIs e configura "desvio de finalidade". Alegou também que não cabe ao STF interpretar normas regimentais do legislativo.

"Transformar ou ampliar o direito da minoria a sucessivas prorrogações automática é simplesmente ignorar o que é uma CPI", disse o ministro.

Cristiano Zanin

Também votou contra a decisão de Mendonça. O ministro afirmou que não estavam presentes os requisitos para concessão do pedido dos parlamentares. Ele ressaltou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas. 

"Não vejo a possibilidade de interpretarmos os regimentos", afirmou.

Nunes Marques

Nunes também concordou com a divergência, e explicou que o texto constitucional se limita a tratar das regras de criação. E que a questão da prorrogação envolve uma decisão do Congresso Nacional. 

"Para esse caso específico, me preocupa não permitir que a Casa faça seus arranjos. Se há um desvio de finalidade, se havia assinaturas, isso é uma margem de discricionariedade do chefe de Poder", afirmou.

Luiz Fux

Foi o único que acompanhou o relato de André Mendonça. Apesar de classificar as críticas de Gilmar Mendes à atuação da comissão como "absolutamente procedentes". Fux argumentou que o funcionamento do Parlamento não pode impedir as manifestações da minoria, que tem a CPI como um instrumento básico.

"Entendo que se deve reconhecer a clara violação ao direito subjetivo [dos parlamentares] no caso concreto", disse.

Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli votou logo em seguida a favor da divergência apresentada por Flávio Dino. Ele pontuou o "apreço" pelo Congresso Nacional e argumentou que se trata de questão interna do Legislativo. 

"Temos que ter autocontenção, porque a história nos mostra que, se nós interferirmos na questão política, nós temos, na verdade, consequências posteriores".

Cármen Lúcia 

O voto da ministra Cármen Lúcia consolidou a maioria contrária à prorrogação. A ministra ressaltou o papel do Congresso e a importância da investigação, mas salientou a necessidade de contenção e respeito integral à legislação.

"A comissão é prorrogável, mas não prorrogada automaticamente", alegou Cármen Lúcia.

Gilmar Mendes

O ministro iniciou o voto pontuando que ocorreram no INSS "fatos ignóbeis [desprezíveis]". Assim como os ministros da mesma linha, o decano pontuou que o tema deve ser debatido internamente pelo Parlamento. 

"Pode a CPI pedir a prorrogação? Claro. Mas esta será uma questão interna do Congresso".

Edson Fachin 

O ministro e presidente do STF, foi o último a votar, e afirmou que a Constituição garante o direito à instauração da CPI. No entanto, entende que cabe a discussão do tema da prorrogação no âmbito da ação apresentada, um mandado de segurança. 

Para o ministro, mesmo que a questão seja de âmbito interno, se houvesse ofensa a direitos constitucionais, o STF poderia discutir o tema. 

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