Em decisão contra a CPI da Covid, Moraes nega quebra de sigilo de Bolsonaro
Para ministro, pedido da comissão extrapola 'limites constitucionais investigatórios'
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (22), a quebra de sigilo do presidente Jair Bolsonaro, antes aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
No pedido, os senadores aprovaram um requerimento solicitando a transferência do sigilo do presidente à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao STF. O banimento de Bolsonaro das redes sociais também foi requerido.
“Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que foi dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático”, afirmou Moraes.
Anda no trecho, o magistrado pontuou que o requerimento da CPI foi feito no mesmo dia em que a Comissão foi encerrada e, portanto, não haveria mais utilidade os dados solicitados.
“Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros”.
