Empresa pede prisão de superintendente da Transalvador por descumprimento de decisão judicial para suspender licitação milionária

A defesa da empresa de tecnologia Martins & Neri Consultoria ingressou com um mandado de segurança nesta terça-feira (21) e pede a prisão do superintendente da Transalvador, Diego Brito, por descumprimento da ordem judicial para suspender o edital de licitação n.º 001/2026. O certame envolve uma licitação de R$ 219 milhões e vem sendo alvo de críticas por suspeitas de manobras no edital.

Em entrevista ao Farol da Bahia, Luciana Lerner, advogada da empresa, conta que eles foram "pegos de surpresa" com a substituição do edital e as mudanças significativas, na segunda-feira (20), dia do ponto facultativo da Prefeitura.

"Para a surpresa da empresa que eu represento, na segunda-feira de manhã, mesmo sendo ponto facultativo, mesmo não tendo ninguém na prefeitura, o edital foi substituído por um novo edital; tinham mudanças muito significativas. Por exemplo, mudança contra a questão de consórcio. Fizeram um grande número de mudanças", alega a advogada.

Atualmente, a legislação estabelece um prazo de 3 dias úteis para que as empresas questionem eventuais mudanças e erros no edital. Com a alteração feita às vésperas do feriado, não houve 1 dia útil para as empresas exercerem os possíveis posicionamentos.

No novo edital, a defesa alega que a administração dispensou a garantia contratual financeira por parte da administração municipal, que é um mecanismo de proteção que a empresa deve apresentar para assegurar que irá cumprir todas as obrigações. "No edital, abre mão da garantia. A garantia é um instrumento que a lei de licitações prevê para proteger o ente público. A garantia é como se fosse um seguro. Então, por que abrir mão da garantia?".

O Farol da Bahia contatou a Transalvador, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Descumprimento da liminar e resposta da Transalvador

A defesa ainda afirma que, apesar da liminar, o edital permanece aberto. Na tarde desta quarta-feira (22), ingressou com uma petição informando descumprimento da liminar, pois o processo segue em curso no portal da superintendência da Transalvador.

A Transalvador peticionou um recurso, afirmando cumprir as normas legais, mudando a data da sessão de 22/04/2026 para 23/04/2026 às 11h. A Prefeitura disse tratar-se de uma "reprogramação administrativa" para manter o interesse público e não paralisar o serviço indevidamente.

Veja a resposta da Transalvador na petição

"No plano fático, a alegação de descumprimento não se sustenta. A sessão pública designada para o dia 22/04/2026, às 10h00min, não foi realizada, tendo sido efetivamente suspensa em estrita observância à ordem judicial. Tal reprogramação não configura, em hipótese alguma, descumprimento da decisão liminar. Ao contrário, revela atuação prudente e juridicamente adequada, pois respeita integralmente a determinação de suspensão da sessão originalmente agendada.

A nova data designada não implica retomada automática do certame em desconformidade com a decisão, mas representa mera organização administrativa do cronograma…"

Sobre a resposta da Transalvador, Luciana Lerner define como "absurdo". Mesmo com a mudança, a administração municipal ainda não estaria cumprindo o prazo estabelecido pela legislação. "O prazo de 10 dias é específico para quê? Se ele realizar a sessão hoje, ou amanhã, ou depois de amanhã, é a mesma coisa, não tem diferença. O que eu estou impressionada, é ter a coragem de dizer isso para o desembargador".