Estados e municípios serão beneficiados com os vetos ao PLP 39, diz secretário da Fazenda

Estados e municípios serão mais favorecidos do que a União com os vetos presidenciais a dois parágrafos de artigos no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para socorro financeiro aos entres federativos, informou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.

Com votos no Senado e na Câmara, o PLP prevê auxílio de R$ 125 bilhões, com repasse e suspensão temporária de pagamento de dívidas, condicionado a medidas de controle de gastos e desistência de ações judiciais dos estados e municípios contra a União por causa da pandemia de Covid-19.

Waldery assinou uma nota informativa onde se coloca contra a exclusão do congelamento de salários por um ano e meio (18 meses), para o pessoal das Forças Armada, da segurança pública, servidores públicos, limpeza urbana assistência social, saúde e educação pública, além de serviços funerários. A exclusão desses servidores do alcance de medidas contra o reajuste de remuneração foi feita durante a tramitação do projeto no Congresso.

Se a exclusão dessas categorias for mantida, a economia da União cai pela metade (R$ 15,3 bilhões) e a dos estados e municípios cairá, na projeção menos pessimista, a menos de um terço (R$ 28 bilhões).

“Essa economia é essencial para contemplarmos os problemas fiscais que teremos após o coronavírus. As finanças de estados e municípios, que já estavam combalidas, no pós-crise [por causa da pandemia], ficarão mais frágeis. Portanto, é imprescindível que o segmento de despesa pessoal, que tem muito impacto nos estados e municípios, esteja sob controle”, disse o secretário especial de Fazenda em entrevista à Agência Brasil.