Estados vão recorrer da decisão do STF sobre cobrança do ICMS no diesel

O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, revelou que os estados vão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre a suspensão das regras que permitem a cobrança de valores diferentes do ICMS sobre o diesel.

Segundo Padilha, a resolução ocorreu durante uma reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente nesse sábado (14).

Anteriormente, o ministro André Mendonça havia atendido uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), para suspender a forma como os Estados aplicavam a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel.

"Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer", disse o presidente do Comsefaz.

Décio Padilha acredita que o Comsefaz vai recorrer através de procuradorias estaduais. "Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos", declarou o secretário. Até o momento, ele não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

No parecer, o ministro Mendonça determinou um prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo similar.