Foro privilegiado, processos penais, medidas cautelares: entenda o que muda com a PEC da Blindagem
Texto promove uma série de alterações em temas que envolvem o andamento de ações penais contra parlamentares
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição para criar proteções a parlamentares diante de investigações e processos penais.
O texto promove mudanças em pontos como medidas cautelares, foro privilegiado e autorização para ações penais contra deputados e senadores, sendo especialmente defendido por integrantes do Centrão.
No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra o texto principal, além de uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Os deputados ainda votarão destaques que podem retirar partes do texto.
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Depois, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos no plenário para ser promulgada e passar a valer.
Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em redes sociais que a proposta "fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes". Entenda as mudanças:
Medidas cautelares
O que existe hoje:
As medidas cautelares são restrições temporárias impostas a investigados para garantir o andamento do processo penal, previstas no Código de Processo Penal. Elas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, a pedido do Ministério Público ou da polícia.
O que muda com a PEC:
Se a medida dificultar ou impedir o exercício do mandato do parlamentar, a decisão sobre a manutenção passa a ser da própria Casa Legislativa, em vez de depender exclusivamente da Justiça.
Foro privilegiado
O que existe hoje:
O foro privilegiado garante que certas autoridades sejam julgadas por tribunais específicos:
• Crimes comuns: presidente vai ao STF, governadores ao STJ;
• Parlamentares e outras autoridades têm julgamento em tribunais superiores ou nas Casas Legislativas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu que investigações podem continuar mesmo após o parlamentar deixar o cargo.
O que muda com a PEC:
A proposta reforça as prerrogativas de foro para deputados e senadores, garantindo que investigações e ações penais continuem sendo conduzidas com proteção especial, incluindo situações em que o exercício do mandato possa ser afetado.
Autorização para processos penais
O que existe hoje:
Desde 2001, parlamentares podem ser processados criminalmente sem autorização da Câmara ou do Senado. Tribunais podem analisar denúncias do Ministério Público diretamente.
O que muda com a PEC:
Para abrir processo penal contra deputados e senadores, será necessária a autorização prévia da Casa Legislativa, retomando a regra anterior a 2001.
