Governadores entram com ação no STF contra lei que fixou ICMS sobre combustíveis

Governadores entraram nessa quarta-feira (22), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que fixou incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os preços dos combustíveis. A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Antes da lei, a alíquota do ICMS variava a depender do estado. Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos". "Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias", acrescentaram.

O governo federal, por sua vez, busca alternativas para conter a inflação de combustíveis em ano eleitoral e argumenta que o velho modelo encarece o produto. O ICMS é um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados.