De acordo com os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, a privatização de refinarias da Petrobras encontra aval em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As duas pastas reagiram ao pedido de liminar do Congresso Nacional para que o STF bloqueie as operações.

Técnicos do Poder Legislativo Federal entraram, na semana passada,  com pedido de liminar no qual acusam o Poder Executivo de criar artificialmente subsidiárias da Petrobras. De acordo com o pedido, que está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski, o governo quer burlar a proibição de que o governo possa privatizar parte da estatal sem autorização dos parlamentares.

Em 2019, o STF decidiu que o governo pode se desfazer de subsidiárias por meio de vendas diretas, sem a necessidade de licitação. Porém, a corte estabeleceu que o Congresso precisa aprovar a venda da empresa-matriz, seja do negócio inteiro ou de partes dos ativos diretamente ligados ao negócio principal. 

Os técnicos do Legislativo querem barrar as privatizações da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), previstas para este ano. O governo quer privatizar oito refinarias até o fim de 2021. Em nota, as pastas afirmaram que a venda das refinarias está amparada pela decisão do Supremo e segue o planejamento estratégico da Petrobras, aprovado pela empresa em 2016, com diretrizes para o período de 2017 a 2021.