Medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência enfim deverão ser incluídas no banco de dados policial (civil e militar), uma conquista à sociedade aprovada ontem à noite na Câmara dos Deputados – projeto de lei da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A matéria segue ao Plenário do Senado e a expectativa é que tramite sem pormenores ou dificuldades. Nem deve devido à seriedade e urgente de sempre avançar em medidas contra feminicídio, violência doméstica ou agressões à mulher.

Afinal, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha, o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

Portanto, fazer com que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes facilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência.

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.