A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, relacionada ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), demonstra responsabilidade política com a destinação de recursos financeiros ao setor.

O Fundeb foi criado para reduzir formas variadas de desigualdades educacionais entre os entes federativos e entre as etapas da educação básica, além de prever um maior investimento federal no setor. Na prática, são 27 fundos, um de cada estado e um do Distrito Federal, formados por recursos vinculados à educação, provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 15/15 torna permanente o Fundeb e eleva a participação do governo federal no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a seis, além de uma abstenção. Os deputados federais ainda precisam votar um destaque para concluir a votação da PEC, que depois seguirá para a discussão no Senado.

A contribuição da União ao Fundeb crescerá de forma gradativa entre 2021 e 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acabaria em dezembro deste ano. Uma decisão importante aos municípios.

A matemática é pertinente: nos próximos seis anos a parcela do governo federal deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por intermédio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%, passando para 15% em 2022. Em 2023 será de 17%; 2024 de 19%; 2025 de 21%; e 2026 de 23%.

Os valores sob a responsabilidade do governo federal continuarão a ser distribuídos aos municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Vale destacar que o Fundeb continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.