MP-BA recomenda suspensão de projeto que altera leis urbanísticas na Câmara de Salvador
PLE 424/2025 aumenta gabarito da orla em 50% antes da revisão oficial do Plano Diretor
Foto: Divulgação/Victor Queirós
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Hortênsia Pinho, recomendou à Câmara de Salvador a suspensão da tramitação do PLE 424/2025, que altera leis urbanísticas e aumenta o gabarito da orla em 50%.
A promotora destaca que o projeto modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) antes da revisão oficial e observa o descumprimento da Constituição do Estado da Bahia, que exige que os municípios respeitem o direito urbanístico e sigam o princípio da legalidade, incluindo o processo legislativo especial para projetos e planos urbanísticos.
O MP-BA lembra ainda que já se posicionou contra o projeto 175/2024, que promove alterações na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).
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Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada de oposição, a recomendação é "mais uma prova de que a prefeitura está anulando a função do Legislativo, impedindo nosso papel de legislar".
Segundo ela, o MP-BA aponta vício de inconstitucionalidade no projeto, que altera leis urbanísticas antes da revisão do Plano Diretor, utilizando o que são chamados de "jabutis legislativos".
