MP extingue obrigação de publicar licitação em jornal

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (9), medida provisória que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos.

O texto atinge União, estados e municípios. Com isso, ficam alterados dispositivos da Lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As mudanças abrangem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões.

Com a MP, a convocação dos interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços públicos, não precisam mais serem publicadas na imprensa.