MPF recomenda ajustes em projeto que cria política nacional de proteção dos rios
Órgão apoia proposta, mas alerta para impactos e insegurança jurídica.
Foto: Mario Oliveira/MTUR
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou apoio à criação da Política Nacional de Proteção de Rios, prevista no Projeto de Lei nº 2.842/2024, mas apontou a necessidade de ajustes para garantir compatibilidade com o pacto federativo e segurança jurídica. A manifestação foi feita por meio de nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, enviada ao relator da proposta na Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
O texto reconhece que a iniciativa preenche uma lacuna histórica na legislação brasileira ao estabelecer proteção integrada e especializada aos rios e suas áreas de influência. “A medida está em conformidade com os compromissos internacionais do Brasil em matéria de biodiversidade e direitos das gerações futuras, e representa um passo afirmativo na consolidação de uma política pública voltada à proteção integral dos ecossistemas fluviais”, afirmou o MPF.
Entre as preocupações destacadas estão os critérios para concessão de uso da água, alterações na Lei de Crimes Ambientais, inclusão dos rios protegidos no zoneamento ecológico-econômico e proibição de barramentos e transposições. O órgão alerta que essa última medida pode gerar conflitos com contratos de concessão de usinas hidrelétricas e defende a previsão de mecanismos claros de compensação.
A nota também questiona a falta de parâmetros técnicos detalhados para a licença, o que, segundo o MPF, pode gerar insegurança jurídica, especialmente em revisões de autorizações já emitidas. Outro ponto citado é a adoção de regras mais rígidas para uso e ocupação do solo nas margens dos rios de proteção permanente, como a exclusão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) do cômputo da Reserva Legal e a proibição de licenciamento simplificado para atividades potencialmente poluidoras. O órgão considera as restrições importantes, mas defende amplo diálogo e medidas compensatórias para evitar impactos desproporcionais a pequenos produtores e setores produtivos.
