MPF vai fiscalizar consulta a povos tradicionais sobre a construção da Ponte Salvador-Itaparica
Medida visa garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos e comunidades tradicionais que serão impactados pela obra
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com povos tradicionais relacionado ao projeto de construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, na Bahia. O TAC foi celebrado em 21 de julho de 2025.
A medida, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, tem como foco central garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos e comunidades tradicionais que serão impactados pela grande obra de infraestrutura.
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O texto da portaria destaca que a Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito fundamental dessas comunidades, reconhecido internacionalmente, e que o acompanhamento do TAC que trata do tema é considerado essencial pela Procuradoria.
O procedimento ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR), órgão responsável pelas questões relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais. A execução das diligências caberá ao Núcleo Cível Extrajudicial da Procuradoria da República na Bahia, que ficará encarregado de realizar todas as autuações e registros necessários para o monitoramento do acordo.
