Netflix é autorizada a cobrar compartilhamento de senha
Cobrança está em vigor desde 2023
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A Netflix pode seguir cobrando os usuários pelo compartilhamento de senhas com pessoas que não moram no mesmo endereço. A prática, adotada pela empresa desde 2023, foi considerada legal pela Justiça de Minas Gerais.
Na decisão, o tribunal defende que os termos de uso da Netflix previam que cada conta é destinada apenas ao assinante e a quem com ele reside. Autor da ação, o Instituto Defesa Coletiva afirmou, por meio de nota, que entrará com recurso recurso contra a definição.
No processo, o instituto alega que o preço cobrado pela funcionalidade 'assinante extra' (R$ 12,90) é abusivo e favorece a empresa de forma unilateral. Além disso, diz que configuram propaganda enganosa slogans usados pela Netflix como 'filmes, série e muito mais, sem limites'.
Em 2024, a empresa chegou a ser multada administrativamente em R$ 11 milhões pelo Procon-MG. O órgão considerou abusivas cláusulas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. Entre as irregularidades, estariam: publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva.
