NINGUÉM VÊ, NINGUÉM FALA, NEM IMPUGNA

Marcelo Cordeiro

Às

NINGUÉM VÊ, NINGUÉM FALA, NEM IMPUGNA

Foto: Divulgação

Meus leitores são os primeiros a atestarem meus compromissos com a Constituição de 1988, principalmente quando ela trata dos direitos e garantais dos cidadãos, contidos no caput do artigo V e seus complementos. Considero, em suma, que a carta magna é um elemento vital de civilização, da supremacia das leis sobre a vontade particular de indivíduos.

Trago à tona esta circunstância política fundamental por que prezo antes de tudo o estado democrático de direito, que consiste no império das regras válidas para todos os brasileiros e distingue os cidadãos dos trogloditas, dos que insistem em viver numa horda de pequenos tiranos, como classificou uma má poetisa suprema.

Agora mesmo chega às minhas mãos o livro do psiquiatra norte-americano, Dr. Lyle H. Rosssiter, que discorre sobre as causas psicológicas da loucura política, no qual dá uma explicação definitiva à mente esquerdista, aparentemente dominante na vida brasileira. Esse livro reforça a minha convicção sobre a imprescindível necessidade de uma sociedade humana regida por leis racionais e nascidas sem as distorções ideológicas, típicas de uma mentalidade doentia ou simplesmente oportunista.

Apetrechado desses notáveis conhecimentos, abordo finalmente o fato escandaloso contido no voto do Ministro do STF, Flávio Dino, classificando como réu, numa ação de calúnia e injúria o Deputado Marcel van Hattem, em razão de discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados a respeito das ilegalidades cometidas pelo delegado da Polícia Federal, Fábio Shor, atual assessor do Ministro Alexandre de Moraes, na prisão de Felipe Martins, episódio conhecido da opinião pública brasileira.

À primeira vista salta aos olhos a brutal e escancarada violação do Art. 53 da Constituição Federal, que reza explicitamente: “Os Deputados e Senados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos”. Não preciso remontar a três séculos atrás para mencionar o instituto histórico da imunidade parlamentar, constante em todas as constituições de países civilizados.

Todavia, este instituto não é exclusivo de uma corrente política, de esquerda ou de direita ou de outra qualquer que ainda carregue vigência nos tempos atuais. Trata-se de um princípio universal, indiscutível. Consequentemente, não é apenas uma violação de um artigo constitucional, mas a negação de uma valor universal, que coloca o indigitado ministro em uma posição bem mais absurda que uma violação, já habitual nas penas dos ministros supremos. 

Configurado, assim, o estado de exceção a que estamos submetidos, o verso do século XVII, de autoria de Gregório de Matos, que nomeia este comentário, proíbe um deputado ou qualquer um do povo fazer uma denúncia, por mais fundamentada que seja, sob pena de ter sua liberdade cerceada e sua honra ensovalhada por quem exerce a função pública com tamanha tirania. 

O Deputado Marcel van Hatten foi eleito, com mais de três milhões de sufrágios para Senador pelo bravo Estado do Rio Grande do Sul, e neste fato reside a tentativa de eliminar um voto futuro nas eleições do futuro Presidente  do Senado Federal, ao custo das barbaridades  postas em prática. 

O STF considera-se acima das instituições nacionais, inclusive quando a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB manifesta-se com clareza irretocável em favor do deputado, alvo da desmedida violência e clama, como em outras eras pelo retorno à legalidade constitucional. 

A nação emudeceu. Até quando?
 

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