Nova lei cambial abre caminho para a implementação do 'PIX Internacional'

O novo marco cambial, aprovado e sancionado no final de 2021, entrou em vigor em 31 de dezembro, após ser regulamentado pelo Banco Central e Pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo o BC, a nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na forma menos burocrática da realização de operações no mercado de câmbio. Mais moderna, a nova legislação substitui a anterior, estruturada em 1920, época em que a moeda estrangeira era escassa, o que não representa o momento atual de uma economia globalizada.

A expectativa é que o novo marco contribua para a redução de custos na compra e venda de dólares, além de oferecer mais segurança jurídica, o que faz crescer a conversibilidade do real. A medida abre caminho para realização de transações com o resto do mundo, uma peça chave para implementação do 'PIX Internacional'.

Principais mudanças

Com a nova legislação, agora fica permitido a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, antes proibida. O marco institui ainda um novo limite do valor em espécie permitido para quem entra ou sai do país, US$ 10 mil, ante os R$ 10 mil permitido anteriormente mediante apresentação de declaração. Transferência em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior serão permitidas.

A partir de agora, bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras. O marco conta ainda com dispositivos que reduzem a burocracia para investimentos estrangeiros em ações ou renda fixa no Brasil.