PL Dosimetria: Flávio Dino diz que não há problema em Congresso alterar penas do 8 de Janeiro

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (30), em coletiva de imprensa, que não há problema em o Congresso Nacional avançar com o PL da Dosimetria para alterar as penas de condenados pelos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.

Segundo Dino, a definição das penas em processos criminais é uma atribuição compartilhada entre Legislativo e Judiciário. Cabe ao Congresso estabelecer os parâmetros mínimos e máximos para cada crime, enquanto os juízes aplicam a lei conforme as circunstâncias de cada caso.

“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso”, afirmou.

• PL da Dosimetria não deve ser votado na próxima semana e depende de reunião com Alcolumbre, diz relator

Em setembro, o Congresso aprovou urgência na tramitação do projeto de lei que anistia condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta ainda não tem texto definido. Parlamentares articulam substituir a anistia ampla e irrestrita por uma alternativa que reduza penas para crimes contra o Estado.