Projeto "Built to Suit" será discutido na Câmara Municipal

Nesta quarta-feira (05), a Câmara Municipal de Salvador (CMS) votará projeto que trata do “Built to Suit”. Se o texto for aprovado, a administração pública poderá “firmar contratos de locação de imóveis sob medida, por dispensa de licitação” por até 30 anos. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura de Salvador em março. O projeto adapta um modelo utilizado no exterior, no setor privado, conhecido como “built to suit (construído para servir)”. 

Segundo o texto original da matéria, enviada pela gestão municipal, o locador será responsável pela “prévia aquisição, construção ou reforma substancial, inclusive ampliação e adaptação, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, em conformidade com as intervenções especificadas pela Administração”. Ou seja, o dono do equipamento investe dinheiro, realizando as especificidades e adequações exigidas pelo locatário. Ainda segundo o texto enviado ao Legislativo, o prazo de vigência do contrato deverá ser “compatível com a amortização dos investimentos e não será superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação”. 

O Prefeito ACM Neto justifica na mensagem ao executivo, que o TCU já admitiu o uso dos contratos de locação sob medida pela administração pública. “Além de permitir que Administração Pública possa definir as especificações necessárias do bem a ser locado, para o funcionamento dos seus serviços, a locação sob encomenda tem como vantagens a desnecessidade de dispêndio imediato de recursos para aquisição e reforma de imóvel e evitando a imobilização de ativos, permitindo à Administração Pública o direcionamento de recursos para a sua atividade finalística, qual seja a prestação de serviços públicos à população”, argumenta o prefeito.

Segundo a gestão municipal, o projeto deixa "disponível para a gestão pública a possibilidade de utilização de instrumento que venha a facilitar a execução da atividade administrativa, a eficiência na prestação do serviço público e o uso racional dos recursos e de outro garantindo a necessária segurança jurídica nas relações entre particular e o Poder Público".