Brasil
Receita Federal muda padrão de nome do MEI
Novo formato terá os 8 primeiros números do CNPJ e o nome do empresário
Por Da Redação
Foto: Reprodução
A Receita Federal mudou o padrão de nome do Microempreendedor Individual (MEI). Agora, serão utilizados os oito dígitos do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) seguido pelo nome do empresário.
A alteração surgiu para adequar a categoria aos padrões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O patrão anterior era o CPF completo e o nome do empreendedor, mas abria margem para vazamento do documento.
No comunicado, o governo informou que o nome empresarial será modificado de forma automática para os microempreendedores inscritos antes do dia 12 de dezembro de 2022.
