A realidade burocrática do sistema tributário brasileiro é desafiadora. Estima-se que existem mais de 400 mil orientações na legislação tributária (entre as esferas federal, estadual e municipal) para as empresas cumprirem e tentar ficar em harmonia com a Receita Federal.
Tanta complexidade gera mesmo insegurança jurídica e aumenta as chances de deslizes involuntários no que diz respeito ao cumprimento de tantas leis, portarias, atos declaratórios etc. Não há dúvidas: a Reforma Tributária em construção no Congresso deve, como prioridade máxima, descomplicar.
Uma engenharia tributária é urgente. Não se trata – e não vai, mesmo – de diminuir quanto se paga de impostos, mas sim promover uma contabilidade mais inteligível. Isto significa ao empregador ter um controle menos caótico dos compromissos com o Fisco, sem mil malabarismos e a necessidade de recursos humanos em demasia para dar conta das contas.
O impacto desta reforma nos custos, por certo, será uma consequência direta, apesar da tendência em se manter a carga de impostos, afinal, é preciso lembrar que a proposta (a PEC 45) é ainda manter a arrecadação federal constante. No entanto, a tentativa de desburocratização implicaria em diminuir a ineficiência do sistema, cujos excessos são geralmente pagos involuntariamente pelos consumidores.
Mudanças são benéficas quando flexibilizam um rigor que possivelmente nem mesmo o Estado é capaz de dar uma resposta plausível quanto à sua aplicação e necessidade de cumprimento. E o Brasil precisa, o quanto antes, de uma resposta aplicável à Constituição – está mais do que óbvio que os corriqueiros embates na Justiça entre União e contribuintes não são os caminhos que o país precisa para arrumar a legislação tributária. Radicalizar, enfim, é uma ótima alternativa à Reforma.
