A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve começar na próxima semana um embate que promete ser caloroso, polêmico, mas essencial. Como uma resposta imediato à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao entendimento pelo fim da prisão em segunda instância, a comissão pretende pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre esta questão, que já libertou o ainda réu Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu.
É preciso deixa claro que o próprio STF já decidiu que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea não significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu âmago, sua essência. Trata-se de um trâmite constitucional, independente da sede de alguns senadores e deputados de reverter a decisão da Corte, diga-se, por uma magra vitória de apenas um ponto de diferença. O que não pode é violar qualquer cláusula pétrea.
As lacunas na Constituição devem ser preenchidas e caberá ao Congresso Nacional decidir se, de novo, muda o entendimento de que o condenado em segunda instância deve, sim, cumprir a pena imediatamente.
Mas é preciso decidir com celeridade se a PEC será analisada e levada à diante ou o entendimento do STF será acordado, para o bem do Brasil as olhos do mercado estrangeiro, que facilmente podem potencializar a visão de que existe uma insegurança jurídica latente no país, seja por desrespeito a leis, seja por incapacidade de promover leis, independente da leitura sobre a revogação da segunda instância.
