Rodrigo Pacheco promulga acordo internacional sobre crimes cibernéticos
Medida agilizará acesso de autoridades brasileiras a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira
Foto: Agência Brasil
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou decreto que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, um acordo internacional que visa combater os crimes cometidos no mundo virtual. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a adesão do Brasil a essa convenção agilizará o acesso de autoridades brasileiras a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira.
Esse acordo internacional, também conhecido como Convenção de Budapeste, surgiu no âmbito da União Europeia e conta com a adesão de países de fora desse bloco, como Chile, Argentina, Estados Unidos, Costa Rica e República Dominicana.
A medida abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si; por exemplo: o seu acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática; por exemplo: crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).
