Rosa Weber decide que ação da Abraji será analisada pelo Plenário do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em que a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) alega a existência de assédio judicial contra a imprensa, seja analisada no mérito pelo Plenário.

No documento, a Abraji argumenta que o assédio judicial é caracterizado quando há pulverização da distribuição de diversas ações de reparação de danos contra um jornalista, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros.

Entre os pedidos ao STF, está que se estabeleça nas ações decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa em que se verifique a ocorrência da prática, o foro competente é o domicílio do réu. Outro pedido é a reunião de todos os processos conexos para processamento e julgamento conjunto.

No despacho, a ministra Weber solicitou informações ao presidente Jair Bolsonaro, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas em até 10 dias. 

Em seguida, os autos serão remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sucessiva no prazo de cinco dias.