Salvaguarda aos microempresários

Um dos três itens na pauta de hoje da sessão remota do Senado é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. 

O passivo tributário, isto é, as dívidas com o Fisco, é sempre uma dor de cabeça às empresas e pessoas físicas. Representam, seja na esfera federal, estadual ou municipal, um enorme entrave à operação regular de uma empresa e pode até acarretar em bloqueio de bens.

Compreender os aspectos da transação tributária, então, é essencial para que possam analisar as melhores medidas e ações e, assim, ponderar ou evitar prejuízos que onerem a normalidade operacional.

O projeto pode ser o destravamento destas aflições. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.