Uma pertinente demanda da administração pública, pautada recentemente na Advocacia-Geral da União (AGU), começa a jogar luz, ou ao menos apontar caminhos, para garantir mais segurança para o gestor público implantar políticas.
A realidade é de intransigência burocrática e este é o quadro a ser alterado, uma espécie de Estado burocrático de direito pelo qual vive o Brasil: é a burocracia quem dá a palavra final na administração pública. É como um mecanismo de defesa da própria máquina pública que coíbe o gestor de determinar sanções.
O que se coloca em discussão é a garantia de segurança jurídica ao administrador em detrimento do enorme poder dos órgãos de controle, amparados na burocracia do Estado para aferir a interpretação técnica que bem entender e, por consequência, congestionar – quando não paralisar – processos significativos de viabilização de políticas públicas.
O manifesto da Advocacia-Geral da União quanto ao sensível assunto precisa de respaldo: a construção de um marco legal para dar segurança jurídica ao administrador. É preciso dar liberdade e amparo na Justiça para que ele invista e inove com menos amarras burocráticas. É um processo que gera benefícios tanto aos gestores como à sociedade brasileira.