STF julga constitucionalidade de marco legal do saneamento básico
A Constituição não obriga os estados e os municípios a seguir o modelo de concessão
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O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (24) o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os dispositivos do marco legal do saneamento básico.
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, que argumenta que a lei põe fim à gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação e impõe a concessão como o único modelo de delegar o serviço.
De acordo com a Aesbe, a imposição vai contra as competências dos municípios previstas no artigo 30 da Constituição Federal, que prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos locais, além de organizar e prestar, diretamente ou sob concessão, os serviços públicos.
A Constituição não obriga os estados e os municípios a seguir o modelo de concessão.
