STF mantém cobrança de sacolas plásticas em supermercados de Salvador
Corte rejeitou recurso da Câmara Municipal sobre gratuidade de sacolas
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso da Câmara Municipal de Salvador e manteve a suspensão da lei que obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas plásticas gratuitamente (Lei nº 9.817/2024).
Com a decisão, supermercados e outros comércios estão autorizados a cobrar pelas sacolas, efeito da medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em dezembro de 2025. O entendimento da Corte é de que a exigência da gratuidade imposta pelo município viola os princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência, independentemente de as embalagens serem produzidas com papel ou plástico reciclado .
O recurso apresentado pela CMS alega que houve omissão na decisão anterior do Supremo e sustenta que a Corte não havia analisado expressamente um agravo interno interposto anteriormente contra a suspensão da lei da gratuidade, nem os argumentos que diferenciavam a legislação de Salvador de uma norma semelhante da Paraíba já declarada inconstitucional.
O ministro relator considerou que os argumentos apresentados pelo recurso buscavam apenas rediscutir questões já colocadas em análise no Tribunal por meio de embargos declaratórios, o que, segundo ele, não é permitido.
O julgamento aconteceu virtualmente, na madrugada desta quarta-feira (11)
Dezembro de 2025 Gilmar Mendes suspende a Lei Municipal nº 9.817/2024
O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão da Lei Municipal que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais de Salvador a fornecer sacolas ou embalagens gratuitamente aos consumidores.
A decisão atendeu a um pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase), que contesta a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal. A entidade recorreu ao STF após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manter a validade da lei, que está em vigor desde julho de 2024.
O relator Gilmar Mendes apontou que há indícios de incompatibilidade da legislação municipal com entendimentos já consolidados pelo Supremo. O ministro citou o julgamento da ADI 7719, quando a Corte considerou inconstitucional, na Paraíba, a exigência de fornecimento gratuito de sacolas por supermercados, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
Segundo ele, a norma de Salvador possui “conteúdo materialmente semelhante” ao de outras leis já declaradas inconstitucionais. Ele também destacou o risco de prejuízos econômicos aos comerciantes.
