STF mantém fim da aposentadoria compulsória de juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça (30), a decisão que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para juízes. Agora, fica definida a perda do cargo como punição máxima para magistrados que cometerem infrações graves.

Foi analisado o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso, o ministro Flávio Dino, votou contra os embargos e foi acompanhado por todos os outros ministros. São eles Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O recurso da PGR foi apresentado na última quinta (25), e defendeu que a perda do cargo como punição máxima pode ser um "sinal de vulnerabilidade" na magistratura. 

"Qualquer juiz sabe que, ao decidir contra interesses suficientemente poderosos para alcançar o STF, poderá ter seu cargo extinto em julgamento único, sem revisão", diz o texto, assinado pela subprocuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos.

A PGR avalia também que o juiz precisa de "proteção institucional". 

"O juiz que condena um parlamentar, que contraria o Executivo, que decide contra grandes grupos econômicos ou que aplica a lei em desfavor de maiorias políticas circunstanciais precisa de proteção institucional que o parlamentar, por definição, não precisa: este se defende pelo voto; aquele só tem o estatuto constitucional", argumenta a PGR.

Além disso, o órgão defende que a decisão pode afetar a vitaliciedade da magistratura. Em contrapartida, Dino defendeu que a vitaliciedade "não é sinônimo de imunidade ou impunidade", e que a infração grave deve ser analisada caso a caso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relator afirma que a PGR não apresentou novos argumentos. O tipo de recurso apresentado pelo órgão, chamado de embargo de declaração, é utilizado para pedir que o tribunal esclareça pontos de uma decisão judicial. 

Em 20 anos, o CNJ condenou 126 juízes à aposentadoria compulsória. A punição permite que o condenador receba vencimentos.