TCM determina representação ao MP contra prefeito de Ouriçangas por improbidade administrativa

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram na última terça-feira (2), a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Ouriçangas, Antônio Dias Marques, para seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o TCM, a medida refere-se às irregularidades constatadas em processos licitatórios realizados nos exercícios de 2018 a 2020. Na decisão, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor em R$10 mil. Cabe recurso da decisão.

Ainda de acordo com  o TCM, a denúncia foi formulada por vereadores do município de Ouriçangas e aponta irregularidades em diversos processos licitatórios. Entre eles: dispensas de licitação em desacordo com a lei nº 8.666/93, totalizando um valor de R$425.096,60; irregularidades no processo licitatório do Programa Municipal “Minha Casa Meu Lar”; fracionamento de aproximadamente R$1,5 milhão em processos licitatórios relacionados a obras de urbanização de ruas, praças e calçadas; e o fracionamento de licitações relacionadas a obras de reforma do Hospital Municipal.

O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento parcial da denúncia e pela procedência parcial com aplicação de multa ao gestor, por cometimento de ato ilegal e em função da reiterada negativa de remessa de documentos ao TCM.