TCU reverte decisão e libera uso de dinheiro esquecido como garantia no Novo Desenrola
Decisão foi tomada por cinco votos favoráveis e três contrários
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GUILHERME PIMENTA - O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) reverteu uma decisão cautelar e liberou o uso do dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras para garantir operações de crédito do novo Desenrola Brasil.
Por cinco votos a três, o plenário acatou a sugestão do ministro Odair Cunha e negou a manutenção da suspensão, que havia sido imposta pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, conforme revelou a Folha de S. Paulo ontem.
O programa, que se encerra no dia 31 de agosto, foi criado pelo governo federal para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas e uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano eleitoral. A corte de contas não discutiu o mérito do programa, mas a origem e o tratamento orçamentário dos recursos utilizados para garantir as transações às pessoas físicas.
Em julgamento nesta quarta-feira (25), o ministro Odair Cunha avaliou que a decisão cautelar poderia gerar insegurança jurídica para os bancos na hora de conceder os empréstimos. Cunha chegou ao TCU por indicação da Câmara dos Deputados. Vencedor no julgamento, ele era filiado ao PT (Partido dos Trabalhadores) em seu mandato na Câmara.
O relator, Walton Alencar Rodrigues, defendeu sua decisão, sob o argumento de que há indícios de irregularidade na modelagem do programa. Sua cautelar não interrompia os empréstimos já contratados, e sim a utilização dos recursos do FGO (Fundo de Garantia de Operações) para novas operações até que o tribunal analise o mérito do caso.
A medida provisória que criou o Novo Desenrola havia determinado a transferência para o FGO de recursos que estavam em instituições financeiras como "valores a devolver" a pessoas físicas e jurídicas. Esses valores deveriam ser segregados em uma conta específica e utilizados para garantir novas operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas.
Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, decano do TCU, os recursos utilizados para formar essa garantia têm natureza pública e deveriam ter sido apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados no cálculo da meta de resultado primário da União.
Os empréstimos do Novo Desenrola são concedidos pelas instituições financeiras com recursos próprios dos bancos. O papel do FGO é oferecer uma garantia às operações, cobrindo, dentro das regras do programa, parte do risco de inadimplência dos tomadores.
"A proposta cautelar, se acolhida, gerará inevitável instabilidade jurídica junto às instituições financeiras e aos mutuários que ainda estão finalizando seus contratos", disse Odair Cunha no voto vencedor. Ele foi seguido pelos ministros Antonio Anastasia, Marcos Bemquerer, Benjamin Zymler e pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo.
De acordo com Odair Cunha, houve uma escolha legislativa na modelagem do programa. Além disso, ele defendeu que não cabe ao TCU fazer controle de constitucionalidade da proposta. Já a posição do decano Walton Alencar Rodrigues foi seguida por Jorge Oliveira e Augusto Nardes.
"Resguardar o rito orçamentário não é obstar políticas públicas, mas condição essencial para que elas se sustentem com legitimidade fiscal e transparência perante à sociedade. É sobretudo assegurar as funções constitucionais vitais para a sociedade", falou o ministro Walton Alencar ao defender a cautelar.
Ele afirmou que conversou com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e assegurou que, assim que o governo comprovasse que não há irregularidades orçamentárias no programa, ele poderia rever sua decisão.
Em nota à reportagem, o Ministério da Fazenda minimizou os impactos da cautelar de Walton Alencar Rodrigues. "A determinação não tem impacto retroativo sobre o Novo Desenrola, cuja vigência se encerrará no dia 31 de agosto. Dessa forma, o Ministério da Fazenda não identifica efeitos decorrentes da decisão no período final de execução do programa", disse a pasta.
