TJ-BA retoma julgamento que pode obrigar governo a regulamentar carreiras da Polícia Civil
Até o momento, quatro desembargadores já votaram no processo
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), formado por 25 desembargadores, retomará em 13 de agosto o julgamento que pode obrigar o Governo da Bahia a regulamentar a lei estadual que trata da reestruturação das carreiras da Polícia Civil.
A ação, em tramitação desde 2021, foi apresentada por três entidades da Polícia Civil: o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), o Sindicato dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepeb) e a Associação do Movimento Unificado pela valorização salarial de nível superior na Polícia Civil da Bahia (Unipol-BA).
A demanda tem como base a Lei Estadual nº 11.370/2009, que elevou as carreiras de investigador, escrivão e perito técnico a funções de nível superior com novas atribuições. Contudo, após 16 anos, essas carreiras ainda não foram regulamentadas, nem funcionalmente nem salarialmente.
Até o momento, quatro desembargadores já votaram: três contrários ao pedido das entidades pela regulamentação e um a favor.
