Tribunal de Justiça do DF determina que bet devolva R$ 180 mil a PM viciado em jogos online

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que uma empresa de apostas online devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília após ele comprovar na Justiça que sofre de ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício incontrolável em apostas e jogos de azar. 

Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT também condenaram a empresa Sevenx Gaming S/A, responsável pelo serviço “Bullsbet”, a pagar R$ 4 mil por danos morais ao PM de Brasília.

A “Bullsbet” tem foco em jogos de “cassino online”, como o chamado Tigrinho.

A decisão é da segunda instância e foi tomada em julgamento de recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo apostador. Na primeira instância, a restituição previa o valor de R$ 337 mil. 

No processo, o PM alegou que desenvolveu compulsão por apostas depois de “receber propagandas agressivas da ré que estimularam de forma insistente sua participação em apostas virtuais”. 

Ele também afirma que chegou a solicitar o bloqueio de sua conta, mas que teria sido ignorado pela empresa.

“Em janeiro de 2025, (o policial) gastou R$ 180.963,12 em apostas, o que agravou seu endividamento e o levou a contrair diversos empréstimos que superam R$ 375.000,00, além de comprometer financeiramente seu pai, que vendeu um imóvel para auxiliá-lo”, descreve um trecho da decisão.

O relator, desembargador Roberto Freitas Filho, afirmou que a Lei 14.790/2023 proíbe apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia. Segundo ele, a nulidade das apostas independe de a empresa ter conhecimento prévio da condição do consumidor. Ele também entendeu que houve falha na prestação do serviço. 

Por esse motivo, o colegiado também fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais.