Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que busca instituir uma espécie de ‘código de defesa dos contribuintes’, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, além de deveres da Fazenda Pública, isto é, da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta é clara: diminuir a assimetria que existe hoje entre os contribuintes e o Fisco. É algo de interesse de muitos, tanto que a costura do PLC reuniu deputados de distintos partidos.

O grupo argumenta que, atualmente, a lógica do sistema tributário brasileiro é privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta, e este texto, se tornar um projeto, vai combater este – tido por eles como - gargalo. 

Por certo, como apresentam, o que se pretende não é inverter a lógica, apenas repará-la, com vistas à coibição de abusos e retoques e inserções pontuais em nossas normas.

O projeto elenca diversos direitos dos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa, e tratamento adequado e eficaz na repartição fazendária.

O texto prevê, ainda, medidas práticas voltadas para beneficiar o contribuinte, como a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização e a análise da defesa do contribuinte antes da autuação fiscal.