STF e isenção de impostos para remédios pautam Plenário na volta do recesso

Na próxima terça-feira (6) será votado no Congresso Nacional, a emenda constitucional, PEC 82/2019, da qual prevê a restrição da possibilidade de os ministros dos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), a tomarem decisões de forma individual. No mesmo dia ainda serão analisadas a PEC 2/2015, que prevê a retirada dos tributos em remédios,  e outros dois projetos de lei (PL).

Na PEC 82/2019, o texto impõe limites a pedidos de vista e decisões liminares no Judiciário, sendo a última, se tornando proibida em casos de inconstitucionalidade, suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

Durante férias no judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá solicitar a presença dos demais participantes em função de decidir um pedido cautelar.

PEC 2/2015 - Retirada de impostos nos remédios

Além da PEC 82/2019, será votado a PEC 2/2015 que proíbe a cobrança de impostos em remédios. 

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e se aprovada na terça pelo Congresso, segue para votação na Câmara dos Deputados.

Projetos de lei

Um dos projetos a ser averiguado na tarde da próxima terça é sobre a educação. A PL 3.509/2019, pretende incluir as universidades comunitárias entre as instituições que podem realizar indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Ademais, os senadores devem analisar a PL 115/2018, que proíbe empresas adimplentes  de serem excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O programa Refis foi criado em 2000, para possibilitar a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto da PL 115/2018 já foi aprovado pela Câmara, sendo que, se aprovado na terça-feira, segue para sanção presidencial.