George Orwell, o escritor inglês, mundialmente conhecido, por suas revelações futuristas sobre o totalitarismo, na era da tecnologia - como a que vivemos agora - previu que, nestes “tempos de engano universal, dizer a verdade se converte em um ato revolucionário”.
Foi o que vimos na sessão do STF, convocada para discutir aspectos do marco civil da Internet, matéria devidamente tratada pelo Congresso Nacional, sobre a qual não pairavam dúvidas constitucionais, desde a sua aprovação, a mais de dez anos.
Confrontaram-se duas concepções diametralmente opostas. Estava evidenciada, nesta contenda, a tentação totalitária e a tradição ocidental da liberdade de expressão.
O Ministro André Mendonça, em voto proferido perante a corte suprema, sustentou, em páginas magistrais, que, certamente, integrarão para a posteridade, a memória democrática da maior instituição judiciária do país.
O voto, bem fundamentado do referido Ministro, deixou a grande maioria do plenário, calada, senão envergonhada. Nele transparecia a nossa tradição constitucional, sempre comprometida com a liberdade de expressão, herdada da mais pura, límpida e transparente visão dos filósofos e arautos dos princípios liberais da democracia. Stuart Mill lembrou no século dezenove que “o indivíduo é soberano sobre si mesmo, seu corpo e sobre seu pensamento”.
Esta maioria presumida do plenário da suprema corte adotará, numa lastimável invasão de competência, valores estranhos aos nossos, conduzindo o país, a passos reconhecidos e decisivos, para a implantação de um regime político totalitário, no qual prevalecerá o silêncio dos pântanos.
Mais do que que a censura aos cidadãos, salienta o Ministro André Mendonça, seremos submetidos à censura prévia, à medida que a justiça renuncia ao seu papel fundamental e exclusivo de proteger os cidadãos contra o arbítrio e transfere a particulares o poder discricionário de cortar a voz autônoma das ruas, que tão fantasticamente foi adquirida com o advento das novas tecnologias.
A liberdade de expressão é um dos últimos bastiões da Democracia brasileira a sucumbir, senão a última barreira para a ditadura da toga manipular todos os meios democráticos, através do quais seja possível promover a perpetuação no poder político dos seus atuais detentores.
Falta pouco, muito pouco, para se configurarem, um por um, os precursores do totalitarismo, à semelhança do que profetizou Hanna Arendt, em sua valiosa obra, e o que temos assinalado em países da América Latina, a exemplo da Nicarágua e Venezuela. A supressão de candidaturas opositoras, os processos judiciários corrompidos, as prisões e razias policiais, a submissão do Congresso Nacional e os processos ilegais contra parlamentares, as alianças externas com a ditaduras e o terror, a compra e subserviência da velha imprensa, o silencio das instituições ao arbítrio estatal e judiciário, a inflação e o extermínio das classes médias, apenas para demonstrar a escalada rumo ao regime da violência institucionalizada.
Nenhuma liberdade sobrevive quando falece a liberdade de expressão. Não é por outra razão, que o ataque a esse fundamento da Democracia liberal, vem sofrendo golpes sucessivos, a ponto de envolver o poder devastador do STF, o auxílio obsequioso e tenaz da ditadura chinesa e as medidas do Poder Executivo que virão sobre um Congresso sem autonomia e enfraquecido.
Ressalto assim, o voto do Ministro André Mendonça. Um apelo à consciência nacional, uma lição a ser aprendida. Não para os demais ministro de uma corte, cujo projeto final é a continuidade do poder para o qual colabora com toda a energia de sua institucionalidade, mas para os brasileiros de todos os segmentos sociais, a força capaz de soerguer o país e impedir o destino miserável da ditadura totalitária.
