AGU, PSOL e PL entram com ação no Supremo sobre o IOF; entenda as diferenças
Nesta segunda-feira (1º), o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a ação busca comprovar a constitucionalidade do decreto
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta terça-feira (1º), que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do decreto presidencial que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros dois processos sobre o tributo tramitam na Corte.
O ministro da AGU, Jorge Messias, explicou detalhes da medida na manhã desta terça-feira. Segundo ele, a ação "não é uma decisão tomada no calor da emoção, e sim medidas jurídicas que estabelecem a atribuição do chefe do Executivo. Nossa ação tem racionalidade. Não poderia ser objeto de sustação. É de interesse de qualquer governo saber os limites da sua atribuição".
Messias também destacou que não houve outra razão para o presidente Lula (PT) levar o caso ao STF, a não ser a questão jurídica. Além disso, ele afirmou que o decreto "é constitucional, válido, hígido, não poderia ter sido objeto de PDL [Projeto de Decreto Legislativo]".
Ação do PL
Antes do aumento do IOF ser derrubado pelo Congresso Nacional, o Partido Liberal (PL) encaminhou uma ação ao STF solicitando a suspensão integral dos decretos do governo até que o caso fosse julgado pela Corte.
Segundo a sigla, os decretos transformam o IOF em um “mecanismo arrecadatório” que viola a Constituição e requer a edição de lei para instituir ou aumentar tributos.
Além disso, o PL afirma que não há critérios técnicos que justifiquem o aumento do imposto.
Ação do PSOL
Já o PSOL entrou com uma ação no STF solicitado a suspensão da decisão do Congresso de derrubar o decreto presidencial. Para o partido, a medida é constitucional do chefe do Executivo.
"Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida", pontua o partido.
"O não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa", complementa a ação.
Durante o anúncio desta terça-feira, o ministro Jorge Messias afirmou que a ação do governo no STF é diferente da ação encabeçada pelo PSOL.
"Queria destacar uma coisa que é muito importante. A ação do PSOL busca atacar, de maneira direta, frontal, um ato do Congresso Nacional. A nossa ação é diferente, ela se dá em favor do ato adotado pelo presidente da república. A nossa ação tem uma lógica e uma racionalidade", declarou.
Além disso, o governo entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República. A ADC busca confirmar se uma lei ou norma federal está de acordo com a Constituição.
Já o PSOL entrou com uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que busca analisar se uma lei ou norma, federal ou estadual, está contra a Constituição. A ADI pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de nível nacional.
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