O governo federal cumpriu a promessa e entregou ontem ao Congresso a proposta para Reforma Administrativa, que basicamente, em um termo mais direto, é a reforma do tão carregado e arrastado serviço público. Entre análises otimistas e pessimistas, ressalta-se que, como proposta, tem mesmo essa função de despertar debates, ajustes, concordâncias e arrepios, e por isso será tramitada dentro dos parâmetros da democracia, isso está assegurado.
Como inclusive foi destacado no editoral do Farol da Bahia de ontem, as regras não valerão para funcionários na ativa. Por decisão do Planalto, a reforma também não incluirá parlamentares, magistrados, promotores e procuradores, além dos militares. E após aprovada a emenda constitucional, apenas as carreiras típicas do Estado terão direito à estabilidade e à aposentadoria integral.
Pertinente o ponto da proposta quanto à efetivação do servidor: antes de conseguir estabilidade, será preciso passar por um período de dois anos de experiência. Não será para todas as carreiras, isso será definido por uma lei, posterior à aprovação, cuja data é impossível estimar.
Licenças prêmio, aposentadoria compulsória como punição, aumentos retroativos, férias de mais de 30 dias e adicionais vários, estes são os chamados penduricalhos que a reforma visa extinguir, e provavelmente seja um dos pontos que terá debates acalorados, assim como, se aprovada como está, dará poder do presidente em extinguir de órgãos públicos por decreto, um Ibama, por exemplo.
É evidente que um longo e ardiloso processo se incia em Brasília a partir de agora, no entanto, é deveras louvável a iniciativa do governo em mexer no assunto.
