Dias Toffoli dá prazo de 10 dias para Câmara dos Deputados enviar informações ao STF sobre PEC da Blindagem
O prazo foi determinado pelo ministro Dias Toffoli, relator de ação que pede suspensão do andamento da proposta de emenda constitucional.
Foto: Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Créditos: Pedro França/ Agência Senado/ Flickr
A Câmara dos Deputados tem 10 dias para enviar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação do texto da PEC da Blindagem. Conforme previsão legal, o prazo foi determinado pelo ministro Dias Toffoli, relator do mandado de segurança que pede a suspensão do andamento da proposta de emenda à Constituição.
Apresentado pelos advogados do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) na quarta-feira (17), a ação questiona a validade da proposta. Questões como a irregularidades na votação, pela utilização de emenda que não tem uso previsto nas regras internas da Câmara para PEC, bem como a votação de dois turnos da proposta no mesmo dia, são apontados.
A proposta foi aprovada pelos parlamentares na última terça-feira (16) e estabelece proteção em caso de investigações e processos penais contra eles.
