Justiça suspende contrato firmado com verba do Fundeb em Riachão das Neves
O escritório contratado receberia o percentual de 15% do valor total da causa
Foto: Reprodução/Ascom PMRN
A Justiça condenou o município de Riachão das Neves, Bacia do Rio Grande, a anular um contrato firmado com o escritório Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados no valor de R$ 11,2 milhões.
O montante seria pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - utilização que vai de encontro com o que prevê a Constituição e as leis que regulamentam o Fundeb.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF),o município deve ser obrigado a aplicar as verbas do fundo, já recebidas ou a receber, exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O município moveu uma ação contra a União, com o intuito de receber a complementação de recursos do Fundef - antiga nomenclatura usada para o fundo-, recebidas a menor entre os anos de 1998 a 2016.
A ação foi julgada procedente, e com a decisão, ficou definido que seria destinado ao município o montante de R$ 74,7 milhões.
Para acompanhar o processo judicial que pediu o cumprimento da sentença, movido em 2017, o município firmou, sem licitação, um contrato para prestação de serviços jurídicos na área do direito financeiro.
O escritório contratado receberia o percentual de 15% do valor total da causa.
