Lula sanciona lei que cria cadastro para pessoas condenadas por violência doméstica

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (21) a lei nº 15.409, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

A lei prevê que deverá ser criado um banco de dados com informações de pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado por prática de crimes de violência contra a mulher, sendo garantindo o sigilo do nome da vítima.

Deverão constar do CNVM:

I - feminicídio (art. 121-A);

II - estupro (art. 213);

III - estupro de vulnerável (art. 217-A);

IV - violação sexual mediante fraude (art. 215);

V - importunação sexual (art. 215-A);

VI - assédio sexual (art. 216-A);

VII - registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B);

VIII - lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13);

IX - perseguição contra a mulher (art. 147-A, § 1º, inciso II);

X - violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).

O cadastro ainda deverá conter as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do registro geral da carteira de identidade emitida por órgãos de identificação;

III - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - filiação;

V - identificação biométrica, com:

a) fotografia em norma frontal; e

b) impressões digitais;

VI - endereço residencial; e

VII - crime cometido contra a mulher.

O Cadastro ainda incorporará as informações que foram mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais.

A lei entra em vigor depois de 60 dias da publicação oficial.