Lula veta trechos de lei que enfraquece licenciamento ambiental e edita MP para proposta de Alcolumbre

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental. O governo vai enviar um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, e editou uma Medida Provisória para fazer com que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente.

O anúncio foi feito pela equipe de Lula nesta sexta-feira (8), em uma coletiva com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula está em viagem ao Acre e a Rondônia.

"Com esses vetos, o governo garante a proteção ambiental e a segurança jurídica", afirmou o ministro Sidônio Palmeiras, que chefia a Secretaria de de Comunicação Social.

Entre os pontos atingidos está a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), tipo de licença no qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.

Também foi alvo da medida a LAE (Licença Ambiental Especial), ideia que, como revelou a Folha de S.Paulo, foi impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e permite ao governo federal escolher projetos prioritários, por meio de um conselho político, que passam por uma análise de seus impactos e ignora possíveis riscos ambientais.

Isso não quer dizer, porém, a anulação definitiva de tais mecanismos. Estes e outros pontos mais polêmicos devem ser tratados em um projeto de lei com urgência constitucional, que será enviado ao Congresso para serem novamente debatidos, na tentativa de se chegar a um acordo.

Na combinação de vetos e projeto de lei, a LAC será mantida, mas de uma forma mais restrita, valendo apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente pela redação do Congresso, serviria também para casos de médio potencial.

A avaliação dos ministérios é que a simplificação proposta na LAC alivia as equipes de licenciamento pelo Brasil.

Já no caso da LAE, o entendimento técnico do governo foi que o principal problema dela é ser monofásica, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já acontecia, por exemplo, para o PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento).

Ao passar esse ponto para uma medida provisória, o governo faz com que ela já passe a valer imediatamente. No entanto, com os vetos, esse processo deixa de ser monofásico, e passa a prever um reforço da equipe técnica para analisar tais empreendimentos de forma mais rápida.

Já na segunda-feira (4), o ministro titular da Casa Civil, Rui, Costa conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para indicar que o governo federal vetaria trechos da proposta e enviaria um novo texto para realizar ajustes.

Desde a aprovação da proposta no Congresso Nacional, em julho, os ministérios envolvidos discutiram o tema até chegar a um acordo, e elaboraram uma análise técnica, que foi levada a Lula para que o presidente tomasse a decisão.

As conversas com o presidente duraram, com intervalos, cerca de cinco horas.

Segundo Miriam Belchior, o processo buscou garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica para os empreendimentos e investidores, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas e fazer o processo mais ágil.

A Folha de S.Paulo conversou com quatro pessoas envolvidas nessas conversas, que afirmaram que pesou para Lula o aspecto político, porque vetos ao tema têm potencial para desgastar a relação do governo com o Congresso, além de gerar ruídos com a própria base petista citando a proximidade com a realização da COP30, conferência do clima da ONU, em novembro, em Belém.

O projeto foi patrocinado por setores como o agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Dentro do próprio governo houve discordâncias sobre o teor do texto durante sua tramitação.

Após aprovado, o próprio Ministério do Meio Ambiente (que durante a tramitação foi extremamente crítico ao projeto) viu pontos positivos na proposta aprovada pelo Congresso e se engajou, junto com a Casa Civil, para construir alternativas.

O objetivo da nova proposta é aproveitar o debate feito pelos parlamentares até aqui, não simplesmente rejeitá-lo, evitando estremecer a relação com deputados e senadores, mas corrigindo possíveis inconstitucionalidades ou distorções.

No diálogo entre os ministérios, houve um entendimento de que a simplificação de processos pode desafogar órgãos ambientais, que muitas vezes ficam sobrecarregados por terem poucos profissionais para avaliar uma grande quantidade de documentos.

Uma atualização da lei de licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto do agronegócio e de setores da indústria, mas há divergências em como fazê-lo.

O texto foi aprovado em julho deste ano sob fortes críticas do primeiro grupo, com amplo apoio da bancada ruralista, principal ala do Congresso.

Quanto à LAE,

Além disso, a previsão de reforço de equipe para realizar a análise destes empreendimentos pode ser positiva, aumentando a capacidade dos órgãos ambientais. Portanto, não seria necessário anular a LAE, mas criar mais etapas de avaliação.

A simplificação do procedimento para obras de saneamento e de duplicação de rodovias, por exemplo, também tem potencial de aliviar o trabalho dos órgãos ambientais, mas a sugestão é que sejam criadas regras mais claras para garantir que estes empreendimentos não causem grandes danos ambientais.

Os ministérios também entenderam ser necessário rever parte dos benefícios de licenciamento concedidos para o agronegócio. Entendem, por um lado, que já há outras leis que regulam este setor, mas por outro, que uma isenção geral, como propôs o Congresso, é exagerada.

Outra preocupação da análise técnica foi que o texto desregula a integração entre diferentes entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, permitindo que estados e municípios criem regras próprias e até conflitantes para seus licenciamentos —e que por isso traria insegurança jurídica ao processo e aumentaria a chance de judicialização.

O objetivo é construir uma alternativa que mantenha essa autonomia para gestões locais, mas garantindo parâmetros mínimos de proteção ambiental e harmonia entre os diferentes órgãos.