Prefeito de Salvador sanciona oito leis polêmicas aprovadas pela Câmara Municipal

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou oito projetos de lei recentemente aprovados pela Câmara Municipal, a maioria com votos contrários da oposição. As medidas abrangem áreas como transporte, meio ambiente, saneamento, tecnologia e política urbana.

Entre os projetos, destaca-se a alteração na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), que inclui um artigo para regulamentar a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) do Rio Jaguaribe. 

Na região classificada como “Proteção Rigorosa”, é proibida a derrubada de árvores com caules maiores que 15 cm e a instalação de qualquer empreendimento, exceto os temporários voltados a atividades de recreação e lazer.

Confira outros projetos sancionados:

•Lei que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal, destinado à compra de ônibus Euro VI para o Subsistema de Transporte Especial Complementar (Stec);

•Lei Complementar nº 092/2025, que cria o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI) e altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (Cogel);

•Lei nº 9.873/2025, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), prevê apoio à agricultura urbana e define parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN);

•Lei nº 9.874/2025, que institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e cria o Programa Vida Nova Empregabilidade;

•Lei nº 9.875/2025, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano de Saneamento Básico Integrado;

•Lei nº 9.876/2025, que altera normas sobre execução de obras e serviços no município, incluindo mudanças na Louos;

•Lei nº 9.877/2025, que modifica dispositivos do Código Tributário e de Rendas e da lei do Programa Renova Centro.

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