Prisão em segunda instância: presidente do Senado diz que não há uma data prevista para o plenário votar
PT anunciou recurso para plenário discutir tema antes de o texto seguir para Câmara
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou na noite de terça-feira (10) que ainda não há uma data prevista para que o plenário vote no projeto que prevê a prisão após a condenação em segunda instância.
A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa ser concluída pois os senadores podem apresentar emendas na própria CCJ. Com isso, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados quando a votação for concluída se não houver recurso para discussão sobre o tema pelo plenário do Senado.
Todavia, o PT já anunciou que será apresentado um recurso, que se confirmado, fará com que o texto seja submetido a votação em plenário antes de ir para análise dos deputados.
Segundo reafirmou Alcolumbre, o objetivo é chegar a um acordo com os Deputados sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Isso porque a Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema.
Projeto x PEC
O Senado e a Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. A proposta discutida no Senado, altera o Código de Processo Penal (CPP) para prever que a prisão poderá acontecer "em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado". Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.
Já a PEC em análise na Câmara prevê o fim do recurso extraordinário, apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e do recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.
Julgamento no STF
Em novembro deste ano, o STF mudou o entendimento adotado em 2016 que, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para maioria dos ministros, uma pessoa só pode ser condenada na Justiça quando forem esgotadas todas as possibilidades de recurso em todas as instâncias.
