Vídeo: PEC 66 deve ser votada em plenário ainda nesta terça-feira (15), diz Adolfo Viana

BRASÍLIA - Uma comissão especial na Câmara vota, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios — dívidas que o poder público foi condenado a pagar em juízo — de estados e municípios. Segundo o deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), a expectativa é que a proposta seja aprovada e vá a plenário ainda hoje.

"A gente teve a oportunidade ali agora de conversar com o relator, o deputado Baleia Rossi. Ela será aprovada agora nas comissões e, certamente, ainda hoje eu acredito que a gente consiga votar no plenário", afirmou o parlamentar, ao Farol da Bahia.

Além de instituir um limite para o pagamento de precatórios, a PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), estabelece um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social (RPGS) e com seus regimes próprios de previdência social.

Adolfo Viana contou que recebeu diversas ligações de gestores de diversos municípios ansiosos pela aprovação da PEC. "É um pleito de todos os prefeitos do Brasil e eu tenho certeza que hoje a gente vai conseguir ajudá-los a enfrentar as dificuldades que eles enfrentam no cotidiano de administrar as suas cidades", disse.

"Quando você conversa com os prefeitos, você sente que eles necessitam [da proposta] para conseguir gerir suas cidades. E eu, como sou municipalista, estou de mão dada com eles para que a gente consiga aprovar a PEC 66 no plenário da Câmara", concluiu.

Veja declaração do deputado: